DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS TRABALHADORES DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

O SindSaúde-SP distribuiu esse processo em 25/06/1999, porque em 1994 a administração do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos reduziu a base de cálculo do adicional de insalubridade, que era calculada sobre 2 (dois) salários-mínimos para servidores públicos e sobre 3 (três) salários-mínimos para médicos, proporcionando redução salarial.

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o Estado de São Paulo a pagar aos trabalhadores defendidos pelo SindSaúde-SP (trabalhadores relacionados na lista juntada ao processo) as diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva inclusão em folha de pagamento, limitadas – em caso de extinção do contrato de trabalho – à data do desligamento do empregado. A sentença também autorizou a realização dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

Apenas os trabalhadores que possuem cálculos homologados, cujos nomes estão em relação de trabalhadores fornecida pela própria administração pública, e que foi anexada ao processo do SindSaúde-SP por determinação do poder judiciário, possuem direito de executar as diferenças reconhecidas neste processo.

Sim, a sentença determinou a inclusão da base de cálculo correta em folha de pagamento, mas apenas a partir do ano de 2014 o reconhecimento do direito foi publicado no Diário Oficial. Esclarece-se, ainda, que apesar dos vários pedidos feitos pelos advogados do SindSaúde-SP no processo coletivo, até hoje o Estado de São Paulo não comprovou o correto pagamento em folha aos trabalhadores cujos contratos permaneceram ativos.

Todos os trabalhadores que possuem direito aos retroativos tiveram cálculos elaborados e homologados. Neste processo existem trabalhadores cujos nomes estão na lista anexada ao processo, porém, não possuem retroativos. Geralmente isso ocorre porque o vínculo do trabalhador já estava rescindido no momento da indevida redução da base de cálculo do adicional de insalubridade. É importante lembrar que somente possui retroativo a receber, os trabalhadores que tiveram prejuízos em razão da indevida redução, cujos nomes estão na lista que foi anexada ao processo.

Neste caso, o trabalhador ou trabalhadora não poderá ser abrangido pela ação coletiva, e executará seu direito no seu processo individual.

O termo inicial dos cálculos é junho/1994, e o termo final varia de trabalhador para trabalhador, mas regra geral, o termo final será 01/04/2010, data base da análise dos cálculos pela assessoria econômica. Essa também foi a data base utilizada nas homologações individuais dos cálculos.

Sim, todos os herdeiros de trabalhadores que possuem cálculos homologados podem se habilitar para executar os retroativos. Entre os documentos imprescindíveis para essa habilitação estão:

- Certidão atualizada dos dependentes habilitados perante o INSS, ou

- Certidão de inventariante, ou

- Alvará judicial (que será distribuído ANTES do cumprimento de sentença);

A relação completa de documentos e todas as demais orientações a respeito da habilitação de herdeiros pode ser obtida com o SindSaúde-SP e/ou sua assessoria jurídica.

Inicialmente é necessário explicar que este é um processo coletivo que foi distribuído pela assessoria jurídica do SindSaúde-SP e em nome do SindSaúde-SP, porque na época o SindSaúde-SP identificou que os trabalhadores que possuíam vínculo com o Hospital de Ferraz de Vasconcelos haviam tido uma redução salarial.

Para que a ação pudesse ser analisada, o poder judiciário exigiu do SindSaúde-SP a apresentação de relação com os nomes de todos os trabalhadores que possuíam vínculo com o Hospital de Ferraz de Vasconcelos na época.

Essa lista foi fornecida pelo próprio Hospital, pois o SindSaúde-SP não tem acesso ao controle de todos os funcionários de uma Unidade Hospitalar, e foi juntada ao processo.

Ela contém o nome de aproximadamente 700 pessoas. Logo, são 700 pessoas que tiveram cálculos elaborados, analisados, impugnados, homologados, são 700 pessoas que precisam ter cálculos atualizados, ordens de pagamento expedidas, entre várias outras situações que são multiplicadas por 700.

Além do grande número de trabalhadores, as dificuldades enfrentadas pelo poder judiciário em razão da falta de funcionários e grande volume de ações, também são públicas se notórias.

Para agravar esse cenário, passamos por uma pandemia, mudança de juízes, afastamentos de trabalhadores por causa da COVID, entre várias outras situações que contribuíram para tornar o processo moroso.

É oportuno esclarecer, ainda, que em razão da grande quantidade de beneficiados pela coisa julgada formada, foram determinadas algumas providências visando organizar o andamento do processo, por exemplo, primeiramente foram expedidas as ordens de pagamento de menores valores, as quais são processadas via RPV que significa Requisição de Pequeno Valor, cujos valores são menores do que os que são processados através de Precatórios, que são mais conhecidos e cujos valores são maiores.

Apenas a título de curiosidade, esclarecemos que neste processo o valor máximo expedição de RPV em 2025 é de R$ 42.028,38, logo, todos os valores abaixo deste, serão pagos por RPV, e todos os valores maiores, serão pagos por precatório.

Por fim, esclarecemos que neste processo temos trabalhadores nas seguintes situações:


- Com RPV expedida;

- Com RPV expedida e quitada;

- Com RPV expedida e NÃO quitada. Em relação a estes, recentemente a juíza determinou o bloqueio de valores nas contas do Estado de São Paulo;

- Sem RPV expedida;

- Com precatório expedido;

- Sem precatório expedido;


Os trabalhadores SEM precatório expedido são a maioria atualmente.

Em relação aos próximos passos, o SindSaúde-SP contratou um contador para atualizar os cálculos de todos que ainda não tiveram ordem de pagamento expedida. Os advogados do SindSaúde-SP também estão providenciando a separação de documentos, e a juntada de cálculos atualizados e documentos ao processo, para viabilizar a expedição dos precatórios e das RPV´s remanescentes. A expedição das ordens de pagamento exige documentação completa dos trabalhadores, pois é necessário informar todos os dados do trabalhador, e do vínculo profissional, em cada uma das ordens de pagamento.

KIT LEGALIDADE composto por:
- Procuração, na qual é necessário preencher o número do PIS;
- Contrato;
- Declaração associado ou NÃO associado;
- Declaração de que não possui ação com o mesmo objeto (em anexo)

Aqueles que quiserem pedir a justiça gratuita, também devem enviar:
- Declaração para justiça gratuita (opcional);

Precisamos também do envio de:
- Cópia em boa qualidade dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia em boa qualidade do comprovante de residência;
- Cópia em boa qualidade da Carteira de Trabalho (página da foto, identificação do trabalhador e anotação do Contrato de Trabalho);
- 3 comprovantes de pagamento recentes (esses documentos são o pedido de justiça gratuita). Aposentados podem enviar cópia do extrato do INSS ou do pagamento da aposentadoria;
- Em relação aos aposentados, favor enviar também cópia da carta da concessão da aposentadoria.

Os documentos e as dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail do SindSaúde-SP juridico@sindsaudesp.org.br ou podem ser entregues pessoalmente na sede ou subsedes do SindSaúde-SP, cujos endereços estão no site do Sindsaude - SP, no ícone subsedes.